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Câmara aprova projeto que cria o Selo Cidade Mulher

Proposta segue para o Senado

03/07/2024 às 10h20
Por: SIGAMT Fonte: Agência Câmara
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Selo Cidade Mulher, a ser conferido anualmente para os municípios que se destacarem na adesão às políticas públicas para as mulheres. A proposta será enviada ao Senado.

O texto aprovado em Plenário nesta terça-feira (2) é um substitutivo da relatora, deputada Daniela Reinehr (PL-SC), para o Projeto de Lei 2549/24, da deputada Nely Aquino (Pode-MG).

Critérios
A adesão será avaliada pelo cumprimento e engajamento da cidade na efetividade de suas políticas, segundo alguns critérios. Caberá ao Poder Executivo editar um regulamento definindo o número de selos anuais e os critérios da pontuação para conferir o título.

A banca julgadora deverá levar em conta a efetividade dos benefícios produzidos pelas políticas públicas municipais implementadas em favor da melhoria das condições de vida e bem-estar das mulheres.

A todo caso, o substitutivo define alguns critérios que serão levados em conta:

  • busca da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
  • combate a todas as formas de discriminação;
  • universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
  • participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas; e
  • transversalidade como princípio orientador de todas as políticas públicas.

O deputado Reimont (PT-RJ) questionou a retirada de alguns critérios previstos no texto original, como o respeito à diversidade e a proteção de direitos sexuais e reprodutivos. A deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS) também criticou a exclusão desses pontos. "Vocês acham que uma cidade que não respeita as mulheres lésbicas, negras ou quilombolas é amiga das mulheres?", questionou.

Também foi retirado do texto foi o caráter laico do Estado como um dos critérios para avaliar a adesão do município ao Plano Nacional de Políticas para as Mulheres.

O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) defendeu a exclusão desse ponto que, segundo ele, faz parte de uma agenda "silenciosa e gradual" para tirar o que ainda há de cristianismo no Brasil, de valores e princípios. Já a deputada Fernanda Melchionna afirmou que excluir o caráter laico do Estado da proposta remete a uma ideia ultrapassada, pré-Revolução Francesa.

Para a relatora, deputada Daniela Reinehr, os elementos retirados já são textos constitucionais e são redundantes no projeto. Segundo ela, o projeto concretiza os princípios da solidariedade, da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais das mulheres.

Grau de adesão
O texto aprovado também define que o grau de adesão, engajamento e envolvimento do município no cumprimento das determinações do Pacto de Enfrentamento da Violência contra as Mulheres envolverá, além da assinatura desse documento, a análise de como a cidade atua no combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres e também na promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.

Secretaria da Mulher
Após negociações de última hora, a relatora aceitou colocar novamente no texto trecho do projeto original que faz referência à possibilidade de criação de organismos municipais de políticas para as mulheres, como uma secretaria municipal da Mulher.

A reinclusão atendeu a pedido da autora da proposta, deputada Nely Aquino. "Se retirar essa parte, haverá um prejuízo muito grande, saímos com um projeto que não vai atender o que precisamos", afirmou.

Ao defender o projeto, Nely Aquino afirmou que hoje o feminicídio é naturalizado no Brasil. "O número de mulheres mortas todos os dias é enorme no País. O projeto é mais amplo, mas a discussão prioritária é em relação ao feminicídio", disse.

O deputado Reimont lembrou o caso de uma sobrinha que levou seis tiros do namorado em Belo Horizonte. "Homens muitas vezes em nome de moral, bons costumes, da tradicional família brasileira, acabam achando que são proprietários de suas companheiras e as violentam sistematicamente.”

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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