Desembargador determina retorno de Luizinho Magalhães à Câmara de Primavera do Leste

Na última terça-feira (23), o desembargador Mario Roberto Kono de Oliveira ordenou o retorno imediato de Luizinho Magalhães à Câmara Municipal de Primavera do Leste. Luizinho, cassado em julho, teve sua punição original por suposta corrupção eleitoral extinta devido à prescrição da pena.

Segundo a decisão, "a suspensão dos direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena". Isso significa que, com a pena extinta, não há impedimentos legais para Luizinho reassumir seu mandato.

A defesa argumentou que a cassação foi baseada em uma interpretação equivocada sobre a suspensão dos direitos políticos. O desembargador destacou que não há impedimento para que Luizinho reassuma suas funções públicas.