MEI: Quais benefícios são garantidos e quais estão fora do alcance da categoria

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das modalidades mais acessíveis para formalizar pequenos negócios no Brasil. No entanto, é fundamental que os profissionais compreendam quais benefícios estão incluídos e quais não fazem parte do regime. A falta de informação pode levar a expectativas equivocadas e, em alguns casos, a dificuldades financeiras.  

Um dos principais direitos do MEI é a possibilidade de contribuir para o INSS, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença e salário-maternidade. A contribuição mensal é fixada em R$ 77,90 em 2023, sendo R$ 71,10 destinados à Previdência Social e R$ 6,80 ao ICMS ou ISS, dependendo da atividade exercida.  

Por outro lado, há benefícios que não estão disponíveis para o MEI. O seguro-desemprego, por exemplo, não se aplica a essa categoria, já que o microempreendedor é considerado autônomo e não tem vínculo empregatício. Além disso, o auxílio-acidente e a aposentadoria por tempo de contribuição exigem contribuições adicionais, o que nem todos os MEIs realizam.  

Outro ponto que merece atenção é o auxílio-doença. Embora seja um direito, o valor recebido é calculado com base na contribuição mensal, o que pode resultar em um benefício menor comparado ao de trabalhadores formais. Para quem depende exclusivamente da renda do negócio, essa diferença pode impactar significativamente o orçamento.  

Muitos MEIs desconhecem essas limitações e acabam surpreendidos em situações de necessidade. Por isso, é essencial buscar orientação profissional para entender exatamente quais são os direitos e como complementar a proteção, se necessário. O MEI é uma excelente forma de formalização, mas exige planejamento e conhecimento das regras para que os benefícios sejam usufruídos de forma plena.  

Em resumo, o MEI oferece vantagens importantes, como aposentadoria e auxílio-doença, mas também tem limitações que precisam ser consideradas. Para garantir uma proteção social mais ampla, é preciso avaliar se o regime atende a todas as necessidades ou se é necessário complementar as contribuições.  

Hélio Tonda Netto é CEO da Methodos Contabilidade e Assessoria. Contador da Contadoria Judicial do TJMT, Head em Gestão de Pessoas no Grupo OSE, Especialista em 3º Setor / Oscip, Pós-Graduado pela Fundação Getúlio Vargas em Gestão de Pessoas, Auditoria e Perícia Contábil, Coach In Life, Professor Universitário, Acadêmico em Ciências Jurídicas.